Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisCOSEAC UFF 2009

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. A garantia referida NÃO excederá a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.