Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCOSEAC UFF 2009
DATAPREV
Questão de Direito Administrativo
Sempre existirá um órgão estatal ou uma pessoa privada em exercício de função delegada do Estado nas relações jurídicas regulamentadas por normas de direito administrativo. Ele não se confunde com a atividade estatal de julgar, inerente ao Poder Judiciário, nem com a atividade de inovar a ordem jurídica (Função Legislativa). Logo, salvo exceções previstas em lei, um ato administrativo não define de forma absoluta a situação jurídica de um indivíduo - não forma coisa julgada -, nem cria, de modo primário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.