Direito Administrativo

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2009· DATAPREV

O INSS e o BACEN foram criados por lei, possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Executam atividades de Administração Pública que requerem gestão administrativa e financeira descentralizada. Portan…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2009· DATAPREV

Segundo a Lei nº 8.112/90, o servidor ficará impedido de retornar ao serviço público federal nas hipóteses abaixo, SALVO no caso de:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2009· JUCEES

A prestação de serviços públicos incumbe:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2009· JUCEES

Para os fins da Lei de Licitação, considera-se “execução indireta” aquela em que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· DATAPREV

A teoria geral do órgão, inspirada nos ensinamentos do jurista alemão Otto Gierke, possui o intuito de justificar a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua. Com base nesta teoria…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2009· DATAPREV

Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de d…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2009· DATAPREV

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação conhecida por Tomada de Preço é aquela entre:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2009· MDA

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992, Art 1º, serão punidos os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualqu…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2009· DATAPREV

Técnico em Secretariado é o profissional portador de certificado de conclusão de curso de Secretariado em nível de 2º grau, ou que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de e…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2009· DATAPREV

A licitação é considerada inexigível:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· DATAPREV

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como, educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração púb…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2009· DATAPREV

Ao tratar da Gestão Pública contemporânea, Matias – Pereira mostra que os poderes administrativos se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que s…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· JUCEES

Turma e Secretaria-Geral das Juntas Comerciais:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2009· DATAPREV

Das formas de extinção dos atos administrativos, aquela que ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo Poder Público é:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2009· DATAPREV

O Procedimento da Licitação inicia-se na repartição interessado com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa, à qual se…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2009· DATAPREV

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2009· JUCEES

Com relação à licitação, analise as afirmativas abaixo. I. Somente os órgãos da administração direta subordinamse ao regime da Lei nº 8.666/93. II. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, qua…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2009· DATAPREV

A respeito da encampação, pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2009· MDA

Os princípios fundamentais da administração pública são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. A descentralização tem por objetivo descongestionar a Administração Federal atrav…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2009· JUCEES

O Plenário, composto de vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de: