Direito Constitucional

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2015· MPE SP

Nos termos da Constituição Federal, o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem deve abranger, dentre outros, os seguintes aspectos: I- Garantia de inimputabilidade aos menores de dezoito anos, qu…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2013· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. 26 01/07/2013 No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2013· MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Constituição Federal,

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2013· MPE SP

No título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto isso, considere as seguintes afirmações: I. Compete aos Estados e ao Dis…

Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério Público· 2013· MPE SP

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

Direito ConstitucionalMandado de injunção· 2013· MPE SP

Com relação ao mandado de injunção: I. É cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberani…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2013· MPE SP

A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos I. de entrada em vigor de lei que rev…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2013· MPE SP

No que se refere à Nacionalidade: I. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e se registrados em…

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2013· MPE SP

Sobre a ação de mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenário· 2013· MPE SP

Assinale a alternativa CORRETA. A expressão “cláusula de reserva de plenário” refere-se à disposição constitucional no sentido de que

Direito ConstitucionalOutros temas· 2013· MPE SP

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e deu outras providências, são atribuições do Corregedor-Geral do Min…

Direito ConstitucionalImunidades parlamentares· 2012· MPE SP

Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2012· MPE SP

A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2012· MPE SP

A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2012· MPE SP

Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramen…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2012· MPE SP

A Constituição Federal, ao consagrar a inviolabilidade de crença religiosa está também assegurando a proteção

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2012· MPE SP

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remuneratório do funcionalismo público, nas hipóteses de acumulação de dois car…

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade· 2012· MPE SP

Em relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da presença de pertinência temática, por parte dos seguintes co-legitimados:

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2012· MPE SP

É correto afirmar:

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2012· MPE SP

Em observância à inviolabilidade das comunicações teleo fônicas, prevista no inciso XII, do artigo 5 da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial expedida pelo juiz competente para a a…