Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCom. Exam. (MPE SP) 2012
MPE SP
Questão de Direito Constitucional
Em relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da presença de pertinência temática, por parte dos seguintes co-legitimados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.