Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCom. Exam. (MPE SP) 2013

MPE SP

Questão de Direito Constitucional

27 01/07/2013

No título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto isso, considere as seguintes afirmações: I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre procedimentos em matéria processual. II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. III. Tratando-se de legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais. IV. Ainda que para atender a suas peculiaridades, a ausência de lei federal não concede ao Estado-Membro a com-petência plena, quando se tratar de competência con-corrente. V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre proteção à infância e à juventude. Está CORRETO apenas o contido nos itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.