Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE SP)
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCom. Exam. (MPE SP) 2012
MPE SP
Questão de Direito Constitucional
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Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os
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