Questões Com. Exam. (MPE SC)

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2010· MPE SC

I – Constitui-se crime, punido com pena de reclusão, quem viola direitos do autor de programa de computador, artigo 12 da Lei 9.609/98. II – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentaçã…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2010· MPE SC

Indique a proposição que NÃO apresenta erro de concordância:

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2010· MPE SC

Em atenção ao processo legislativo, analise as seguintes assertivas: I – O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisória…

Direito CivilDireitos da personalidade· 2010· MPE SC

I – O nome e o prenome são definitivos e imutáveis, nos termos da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. II – Uma vez lavrado assento no Registro Civil, verificado que houve omissão ou erro o interessado poderá requer…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2010· MPE SC

I. - Os membros do Ministério Público de Santa Catarina empossados ficarão, antes de entrarem em exercício, à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça para estágio de orientação e, findo o referido estágio de orienta…

Segurança Pública e Legislação PolicialMinistério Público e controle externo da atividade policial· 2010· MPE SC

I. - As Procuradorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de administração e serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, q…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2010· MPE SC

I – A Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem seus próprios Conselhos de Idosos. II – E…

Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha Limpa· 2010· MPE SC

I - São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimen…

Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001· 2010· MPE SC

8 I – A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificaçõe…

Direito CivilCasamento· 2010· MPE SC

I – A idade núbil é de dezesseis anos tanto para o homem quanto para a mulher, sendo exigida a autorização de ambos os pais ou do representante legal enquanto os nubentes forem menores púberes, sendo possível o suprimen…

Língua PortuguesaEmprego da vírgula· 2010· MPE SC

Assinale o período em que o emprego da(s) vírgula(s) está correto:

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2010· MPE SC

I – Está ainda em vigor a Súmula 183, do STJ, que determina competir aos juízes estaduais, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, quando a União figure no proc…

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2010· MPE SC

I – A Lei 7.437/1985 é de índole processual, contudo também possui aspectos de direito material. II – A violação de um direito coletivo é ato ilícito que pode ensejar a propositura de ações tanto na esfera civil como cr…

Língua PortuguesaConjugação de verbos regulares e irregulares· 2010· MPE SC

Assinale a alternativa que NÃO contém erro gramatical:

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2010· MPE SC

I - O procedimento variado é aquele em que o legislador tem liberdade para prescrever diversas espécies, levando em conta características, partes ou natureza da infração penal. II – O CPP prevê a possibilidade de julgam…

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2010· MPE SC

I - Para os efeitos da Lei Complementar 101/00 entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, mil…

Língua PortuguesaCorreção gramatical de frases· 2010· MPE SC

Assinale a proposição que contém erro gramatical:

Direito Processual CivilContestação, reconvenção e revelia· 2010· MPE SC

I – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. II - Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a pater…

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde· 2010· MPE SC

I – A modalidade de atendimento e internação domiciliar não está incluída no Sistema Único de Saúde - SUS, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assist…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2010· MPE SC

Aponte a única alternativa totalmente correta no tocante à concordância verbal e nominal: