Questão de Saúde

I – A modalidade de atendimento e internação domiciliar não está incluída no Sistema Único de Saúde - SUS, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros cuidados necessários para atendimento aos pacientes. II – Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargos de chefia ou função de confiança no SUS. III – Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral. 11 IV - Compete ao Conselho Nacional de Saúde estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa. V – É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de saúde com finalidade lucrativa, já que elas podem participar de forma complementar na oferta de serviços ao SUS.