Questão de Legislação Penal Especial

I – A Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem seus próprios Conselhos de Idosos. II – Em que pese a política nacional do idoso considere idosa a pessoa maior de sessenta anos, o direito a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos só pode ser usufruído a partir dos sessenta e cinco anos. III – A gratuidade de utilização dos transportes coletivos urbanos pela pessoa idosa compreende, inclusive, os serviços paralelamente aos serviços regulares. seletivos especiais, quando não prestados 9 IV – Por força do disposto no § 3º, do art. 15, do Estatuto do Idoso, que proíbe o reajuste dos contratos celebrados com planos de saúde, em razão do envelhecimento do segurado, as contratações efetuadas por pessoas com mais de 60 anos, a partir da vigência do referido Estatuto, não podem sofrer qualquer tipo de reajuste. V – O Estado (lato sensu) não possui obrigação de prestar alimentos à pessoa maior de 60 anos e impossibilitada de prover sua própria subsistência.