Questão de Direitos Humanos

8 I – A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. II – A pessoa portadora de transtorno mental, nos atendimentos de saúde mental, sejam ambulatoriais ou hospitalares, tem o direito de acessar livremente os meios de comunicação disponíveis. III – Quando a pessoa portadora de transtorno mental consente com sua internação (internação voluntária), fica dispensado laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. IV – O auxílio-reabilitação psicossocial, para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações, é fixado pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, no valor de um salário mínimo mensal, podendo ser reajustado pelo Poder Executivo. V - Um dos requisitos para obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial pelos pacientes portadores de transtornos mentais, é que tenham permanecido internados, comprovadamente, por período igual ou superior a dois anos, admitindo-se no computo deste prazo, o tempo de permanência em serviços residenciais terapêuticos.