Questão de Direito Administrativo

I. - Os membros do Ministério Público de Santa Catarina empossados ficarão, antes de entrarem em exercício, à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça para estágio de orientação e, findo o referido estágio de orientação, os empossados, sob pena de exoneração, deverão entrar em exercício no prazo de quinze dias, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público. II. - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, dois meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Colégio de Procuradores de Justiça, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não. 25 III. - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público de Santa Catarina a promoção, a remoção, a opção, a reintegração, a reversão e o aproveitamento. IV. - A remoção na carreira do Ministério Público de Santa Catarina poderá ocorrer de forma voluntária, compulsória ou por permuta. Já a promoção poderá ocorrer de forma voluntária ou por permuta. V. - A remoção por permuta será livremente apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em conta o interesse público, e não poderá ser deferida quando um dos pretendentes tiver sofrido penalidade de censura ou suspensão, respectivamente no período de um ano ou dois anos, anteriormente à ocorrência do pedido; tiver tempo bastante para a aposentadoria voluntária ou tiver completado sessenta e nove anos de idade.