Questão de Direito Processual Civil

I – A Lei 7.437/1985 é de índole processual, contudo também possui aspectos de direito material. II – A violação de um direito coletivo é ato ilícito que pode ensejar a propositura de ações tanto na esfera civil como criminal. III – A ação de impugnação de mandato eletivo não possui caráter de tutela coletiva. IV – O Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse processual para demandar contra agente que causou dano ao meio ambiente, apesar deste último ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta com outro órgão estatal. V – É necessária autorização do Conselho Superior do Ministério Público para que o Promotor de Justiça possa transacionar com o réu em ação civil pública por ele ajuizada.