Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

I. - As Procuradorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de administração e serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão, e as normas de funcionamento e de organização interna. II. - As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de Administração do Ministério Público, podendo ter um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da lei e poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas. 24 III. - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Santa Catarina, órgão auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina possui um órgão interno de direção denominado Conselho, o qual é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares e por dois membros do Ministério Público de primeira instância escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público. V. - O Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que trata dos objetivos e diretrizes institucionais, será estabelecido pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça.