Questão de Direito Constitucional

Em atenção ao processo legislativo, analise as seguintes assertivas: I – O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções. II – A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. IV – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos. V – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. De acordo com a Constituição da República: