Questões Com. Exam. (MPE SC)

Língua PortuguesaCrase· 2011· MPE SC

Quanto ao uso da crase: I - Estamos esperando o procurador desde às 8 h em ponto. II - O Brasil tem mais água doce, à vista e debaixo do chão, do que qualquer outro país. III - É sua obrigação prestar conta dos seus ato…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2011· MPE SC

I – À luz da Lei n. 8.666/93 e suas alterações é correto afirmar que são modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão. II – Pode a Administração Pública, objetivando tornar…

Direito EmpresarialFalência: decretação, efeitos e classificação dos créditos· 2011· MPE SC

I – Possuem preferência no pagamento os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho, sendo que os créditos trab…

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2011· MPE SC

I - Se forem dois ou mais acusados perante o Tribunal do Júri, e for determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, sal…

Segurança Pública e Legislação PolicialMinistério Público e controle externo da atividade policial· 2010· MPE SC

I. - São órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o Procurador- Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Apoio Operaciona…

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de conduta· 2010· MPE SC

I – A Legitimação Extraordinária processual, por ser excepcional, somente é admitida por lei, podendo mencionar como exemplo a legitimação decorrente da Ação Civil Pública. 14 II – Interesses transindividual são aqueles…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2010· MPE SC

21 I – Entende-se por família natural a comunidade entre ambos os pais e seus descendentes e, sejam os pais casados. II – Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, sempre conjuntamente, sa…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2010· MPE SC

I - A Isenção e Anistia, pelo CTN, são causas de exclusão do crédito tributário, isto é, no primeiro caso o contribuinte fica exonerado do pagamento do tributo e no segundo da penalidade imposta; II - A Isenção tem como…

Direito Processual PenalProvas ilícitas· 2010· MPE SC

I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2010· MPE SC

I – A autoridade competente para julgar atos infracionais é o Juiz da Infância e Juventude. II – O Conselho Tutelar providencia a execução da medida de proteção aplicada à criança, mas nunca pode aplicá-la. III – Inexis…

Língua PortuguesaColocação pronominal· 2010· MPE SC

Assinale o período em que a colocação pronominal é considerada incorreta pela normapadrão:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· MPE SC

I – O agente público, que se recusa, no prazo estabelecido em lei, a prestar a declaração de bens, junto ao serviço pessoal competente, será punido com pena de demissão, a bem do serviço público. II – Proposta a ação a…

SaúdeConferências de saúde· 2010· MPE SC

I – Todo o município tem a obrigação de realizar a cada quatro anos, pelos menos, uma Conferência de Saúde, conforme determina a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990. II – O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, compo…

Direito Processual CivilIntervenção de terceiros· 2010· MPE SC

I – O curador especial atuará, além de outras, quando houver incapaz, sem representação legal e quando o réu, intimado pessoalmente, for considerado revel. II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não i…

Língua PortuguesaRegência· 2010· MPE SC

Aponte a frase que não se completaria adequadamente (conforme as regras de regência) com o segmento apresentado entre colchetes:

Direito PenalLei penal no espaço· 2010· MPE SC

I – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. II – São as únicas hipóteses de extraterritorialidade condicionada: – crimes que, por tratado ou convençã…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2010· MPE SC

I - A concessão do direito de superfície somente ocorre na forma onerosa. II - O direito de preempção será exercido pelo Poder Público quando necessitar de áreas para, constituição de reserva fundiária, implantação de e…

Língua PortuguesaRegência· 2010· MPE SC

Relativamente à regência verbal: I - Gostaríamos de cientificar V. Exa. do que está acontecendo. II - Favor responder ao questionário. III - A reitoria vai proceder à chamada dos professores concursados. IV - Chegamos à…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2010· MPE SC

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas: I – Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado. II – É nulo e de nenhum efeito o contrat…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· MPE SC

I - A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade. II - Todos os entes da administração pública indireta dos entes federativos, são abrangidos como sujeito ativo dos atos descritos na lei n. 8.4…