Questão de Legislação Penal Especial

I – A autoridade competente para julgar atos infracionais é o Juiz da Infância e Juventude. II – O Conselho Tutelar providencia a execução da medida de proteção aplicada à criança, mas nunca pode aplicá-la. III – Inexistindo centro de internação na Comarca o adolescente não pode ser internado em penitenciária estadual. IV- A lei permite assistente de acusação no procedimento de apuração de ato infracional. V- A presença dos pais no julgamento do ato infracional é uma faculdade do Juiz da instrução, ouvido o Ministério Público e o defensor.