Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SC)

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesCom. Exam. (MPE SC) 2011

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Questão de Direito Administrativo

I – À luz da Lei n. 8.666/93 e suas alterações é correto afirmar que são modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão. II – Pode a Administração Pública, objetivando tornar mais célere o processo de aquisição de um bem no valor de dois milhões de reais, em que caberia licitação na modalidade de concorrência, fracionar o objeto e realizar duas tomadas de preço. III – É permitido o fracionamento do objeto da licitação quando existir fundamentação de ordem técnica e econômica. 6 IV – A adjudicação e a homologação são atos terminativos do processo licitatório, em que são verificados o cumprimento das regras da licitação, a legalidade do processo e a conveniência da contratação. V – A modalidade de licitação denominada pregão é destinada exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns.

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