Questão de Direito Administrativo

I – O agente público, que se recusa, no prazo estabelecido em lei, a prestar a declaração de bens, junto ao serviço pessoal competente, será punido com pena de demissão, a bem do serviço público. II – Proposta a ação a inicial, nos casos da lei 8.429/92, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo assinalado de dez (dez) dias. III - Da decisão que recebe a inicial de improbidade administrativa, cabe recurso de agravo de instrumento. IV - Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei 8.429/92, o disposto no Código de Processo Civil. V - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.