Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

I. - São órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o Procurador- Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, a Coordenadoria de Recursos, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. II. - Compete ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a fixação, a exclusão, a inclusão ou qualquer outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram. 23 III. - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, órgão de administração superior, incumbido de orientar e fiscalizar as atividades dos membros da Instituição, dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público. IV. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatória ou absolutória em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária; proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público; de recusa na indicação por antigüidade feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. V. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; e, ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, na forma da lei e de seu Regimento Interno.