Questão de Saúde

I – Todo o município tem a obrigação de realizar a cada quatro anos, pelos menos, uma Conferência de Saúde, conforme determina a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990. II – O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários, que não pode interferir na execução da política pública de saúde, por ter caráter, apenas, consultivo e deliberativo. III – A União e os Estados ao transferirem automaticamente recursos financeiros, alocados em seus respectivos orçamentos, para o Sistema Único de Saúde dos Municípios, não o fazem, necessariamente, para depósito nos Fundos Municipais de Saúde, posto que sua instituição, neste âmbito, é facultativa. IV – As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade do sangue e de hemoderivados não estão incluídas no Sistema Único de Saúde, por sujeitarem-se a legislação específica que assim determina. V – A execução de ações relativas a vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, estão compreendidas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS.