Questão de Direito Administrativo

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas: I – Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado. II – É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento. III – O regime jurídico dos contratos administrativos aplica-se, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. IV- Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia. V- A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública acarreta, entre outras consequências, a ocupação 6 e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual: