Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Exam. (MPE SC) 2010
MPE SC
Questão de Direito Administrativo
I - A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade. II - Todos os entes da administração pública indireta dos entes federativos, são abrangidos como sujeito ativo dos atos descritos na lei n. 8.429/1992. III – Uma entidade privada celebra um convênio com o município. Recebe certo aporte em dinheiro, e dá destinação a verba, diversa da estipulada na avença. Os responsáveis legais, da entidade, neste caso, se sujeitarão as sanções da LIA. 17 IV – Agente público, que negligenciando suas atribuições na condição de vigia, esquece a porta da repartição aberta, permitindo que outrem, se aproprie de bens pertencentes a administração, não responderá em hipótese alguma, por ato de improbidade. V – A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


