Questão de Direito Processual Civil

I – A Legitimação Extraordinária processual, por ser excepcional, somente é admitida por lei, podendo mencionar como exemplo a legitimação decorrente da Ação Civil Pública. 14 II – Interesses transindividual são aqueles compartilhados por um grupo, classe ou categorias de pessoas, excedendo o âmbito meramente individual, sem contudo, se constituir num interesse público. III – O inquérito Civil, é um instrumento de investigação administrativa a cargo do Ministério Público e outros legitimados, destinado a colher elementos de convicção, exclusivamente para a propositura da Ação Civil Pública. IV – Para o interessado obter o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, e para construções e instalações na Zona Costeira Estadual, apresentará o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, devidamente aprovados na forma da lei. V - Nos casos de transmissão do imóvel por herança, é permitida durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.