Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2011· MPE SC

I – Aplica-se às ações de improbidade administrativa destinadas à reparação de danos ao erário a inversão do ônus da prova, quando houver demonstração de que a evolução patrimonial do agente é desproporcional aos seus r…

Direito PenalHomicídio e feminicídio· 2011· MPE SC

I – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A fundam…

Atualidades e Conhecimentos GeraisHistória e geografia de Santa Catarina· 2011· MPE SC

I – Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC 197/2000), somente quando tiverem por destinatários os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as requisições e notificaçõ…

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causa· 2011· MPE SC

I – Os pedidos são interpretados restritivamente, exceto quando a obrigação consistir em prestações periódicas, as quais serão consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor. II – É p…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – política de atendimento e instituições de longa permanência· 2011· MPE SC

I – Entre as diretrizes da política nacional do idoso constam: alternativas para a integração do idoso com as demais gerações, através de alternativas de participação, ocupação e convívio; descentralização político admi…

Língua PortuguesaEmprego de letras· 2011· MPE SC

Em relação à ortografia: I – O indigitado é falso como quê. II – Perguntaram por que não saimos de casa ontem. III – O recorrente nada declarou por quê? 7 IV – O corréu foi julgado em rito sumaríssimo. V – No seminário…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

Ainda segundo a Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985 I – A condenação de associação autora de ação civil pública, no caso de improcedência, ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, somente o…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2011· MPE SC

I – A alienação parental é um processo comportamental, construído a partir da interferência na formação psicológica de uma criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que te…

Direito Processual CivilJuiz e auxiliares da justiça: poderes, impedimento e suspeição· 2011· MPE SC

I – No direito processual civil pátrio nem todas as causas versam sobre direitos que admitem transação. II – Reputa-se fundada a suspeição do juiz, sendo obrigatório o seu afastamento da lide, quando tiver prestado depo…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2011· MPE SC

7 I – O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser executado em todos os municípios, mediante aprovação da Câmara de Vereadores. II – Para fins de desapropriação, a d…

Direito PenalLei penal no tempo· 2011· MPE SC

I – De acordo com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanênci…

Língua PortuguesaPontuação· 2011· MPE SC

Quanto à pontuação das assertivas abaixo: I – É consenso entre especialistas que a legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo; é preciso ter muito cuidado, porém, quando se faz uma legislação em ní…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2011· MPE SC

Conforme dispõe a Lei n. 9504/1997 e suas alterações, que estabelece normas para as eleições, não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I – a realização de prévias partidárias e suas divulgações pelos instru…

Direito PenalPrescrição penal· 2011· MPE SC

I – Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, leva-se em consideração o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, verificando-se em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. II…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

I – A permuta entre Promotores de Justiça da mesma entrância, expressa e formalmente requerida, será apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que somente poderá recusá-la se um dos requerentes contar com…

Direito EmpresarialEmpresário: caracterização, capacidade e prepostos· 2011· MPE SC

I – Segundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Esta atividade poderá ser exercida no sistema bras…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2011· MPE SC

I – Ato administrativo típico é toda a manifestação bilateral de vontade entre a Administração Pública e terceiro, que tem por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações. II…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2011· MPE SC

I – A petição inicial da argüição de descumprimento de preceito fundamental, regulamentada pela Lei Federal 9.882, de 03 de dezembro de 1999, deverá conter, segundo seu artigo 3º, a indicação do preceito fundamental vio…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2011· MPE SC

I – Entre as linhas de ação da política de atendimento ao idoso estão as políticas sociais básicas e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos. II – Constitui infração administrativa a e…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2011· MPE SC

I - O aforamento de ação civil pública por ato de improbidade, sem que a inicial esteja acompanhada de documentos ou de justificação que apontem indícios suficientes da prática de ato de improbidade, ou, ainda, de razõe…