Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2014· MPE RS

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigra…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2014· MPE RS

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2014· MPE RS

De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete

Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiência· 2014· MPE RS

Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2014· MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal. ( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Po…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2014· MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2014· MPE RS

Assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2012· MPE RS

Considere as seguintes afirmações. I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1o do art. 28 da Lei nº 11.343/06 são consideradas um tipo misto alternativo, de conteúdo variado, que preveem penas de a…

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumo· 2012· MPE RS

Na Praça Central do Balneário do Cassino, Fiscais da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Rio Grande, juntamente com policiais civis, atendendo reclamações de moradores acerca da venda de produtos clandestino…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2012· MPE RS

Sebastiana foi vítima do crime de ameaça de morte em 13/03/12, praticado pelo companheiro Anastácio, que portava um facão dentro de casa. Mesmo que amedrontada, não quis representar, mas sua filha de 17 anos, temerosa d…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2012· MPE RS

Obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, correspondem às criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se…

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2012· MPE RS

Durante a Operação denominada Balada Segura, realizada na Avenida Ipiranga, nesta cidade, Brandão, sem habilitação, conduzindo o veículo de seu pai, foi abordado pelos 'azuizinhos" e policiais militares na blitz, embora…

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2011· MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos. I. Os crimes hediondos são imprescritíveis. II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo. III. O apenado pela prática d…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2011· MPE RS

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunais· 2011· MPE RS

Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de Segurança. I. A petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribui…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2009· MPE RS

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações: I - A remissão doutrinariamente denominada procedimento judicial para apuraçã…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2009· MPE RS

Assinalea alternativacorreta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2009· MPE RS

Assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiência· 2009· MPE RS

A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, criminalizou o preconceito em relação às pessoas portadoras de deficiência. Considere as afirmações abaixo que descrevem condutas manifestamente discriminatórias: I - Obstar, se…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2009· MPE RS

Assinalea alternativacorreta.