Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Com. Exam. (MPE RS) 2014

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Questão de Legislação Penal Especial

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal. ( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. ( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. ( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente. ( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão competente. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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