Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiênciaCom. Exam. (MPE RS) 2009
MPE RS
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, criminalizou o preconceito em relação às pessoas portadoras de deficiência. Considere as afirmações abaixo que descrevem condutas manifestamente discriminatórias: I - Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência. 11- Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho. 111 - Recusar,suspender,procrastinar,cancelarou fazer cessar,semjusta causa,a inscriçãode aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. IV - Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência. Quais delas descrevem infrações de natureza penal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



