Segundo as disposições da Lei nº 8.429/… (Com. Exam. (MPE RS) 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Com. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

ASerá punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.BNão constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.CEm qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.DConstitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.EA pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

Mais questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Ver as 511 questões de Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.