Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCom. Exam. (MPE RS) 2011
MPE RS
Questão de Legislação Penal Especial
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Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de Segurança. I. A petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. II. Da decisão que conceder ou denegar a liminar caberá agravo se proferida pelo relator, e agravo de instrumento se for juiz de primeiro grau. III. O Ministério Público opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, logo após os autos serão conclusos ao juiz, com ou sem o parecer do Ministério Público. IV. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. Quais estão corretas de acordo com a nova Lei do Mandado de Segurança?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.