Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE RS)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCom. Exam. (MPE RS) 2009

MPE RS

Questão de Legislação Penal Especial

Em relação ao instituto da remissão, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes afirmações: I - A remissão doutrinariamente denominada procedimento judicial para apuração judicial pré-processual atua como causa de exclusão do do ato infracional, sendo concedida pelo Ministério Público em manifestação fundamentada, devendo ser homologada pela autoridade judiciária, que, não concordando, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. li - A remissão pode eventualmente incluir a aplicação de qualquer das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto. III - A remissão não implica necessariamenteo reconhecimentoou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes. IV - Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida pela autoridade judiciária para suspender ou extinguir o processo, ouvido o Ministério Público. Quais estão corretas?

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