Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2011· SEFAZ RJ

O servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é proibido de:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2011· Pref São Gonçalo

O Artigo 119 da Seção II – Planejamento Urbanístico da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo – estabelece as categorias residencial, comercial, industrial, recreação e lazer, dentre outras, para designar uma área. A…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2011· SEFAZ RJ

No âmbito da Administração Pública, de acordo com a Lei 8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto a determinados fatores. Num deles, conforme a redação d…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2011· Pref São Gonçalo

Conforme estabelece o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, compete privativamente à Câmara Municipal:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2011· SEFAZ RJ

Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2011· Pref São Gonçalo

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Gonçalo, sobre o uso e manutenção das calçadas, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2011· Pref São Gonçalo

Floco da Silva é proprietário de um cachorro da raça Bichon Frisé, de pequeno porte e criação doméstica. Como é necessário o trânsito do animal, o seu dono tem o hábito de frequentar a praia com o referido animal. Nos t…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2011· Pref São Gonçalo

Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo loca…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2011· Pref São Gonçalo

De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, o Poder Legislativo do Município é exercido:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2011· ALERJ

São consideradas Comissões Permanentes compostas por sete membros as seguintes:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2011· Pref São Gonçalo

De acordo com o artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2010· SEFAZ RJ

Os princípios constitucionais da administração pública são destinados a comprometer os administradores públicos com a prática responsável e ética, tendo em vista distribuir os recursos e serviços públicos de modo justo…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2010· SEFAZ RJ

Os bens públicos que podem ser objeto de alienação por meio de contrato privado de compra e venda pertencem à categoria de:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2010· SEFAZ RJ

A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação d…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2010· SEPLAG RJ

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como:

Direito AdministrativoPosse e exercício· 2010· RIOPREVIDÊNCIA

Estará, em qualquer hipótese, em efetivo exercício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o funcionário afastado, dentre outros, por motivo de:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2010· RIOPREVIDÊNCIA

No que tange à evolução que se deu no conceito de "serviço público·, a corrente doutrinária que entendia o serviço público como aquele preslado pelo próprio Estado, através dos órgãos públicos, adotava o critério:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2010· RIOPREVIDÊNCIA

Implementação de políticas públicas é definido como:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2010· SEPLAG RJ

A característica comum às permissões, autorizações e con cessões de uso é a:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2010· RIOPREVIDÊNCIA

São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente: