Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007,… (CEPERJ 2011)

Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosCEPERJ 2011

SEFAZ RJ

Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:

Arepresentar judicialmente o Estado nas ações tributáriasBopinar sobre o gerenciamento da Conta Única do Tesouro Estadual administrada pelo Secretário do PlanejamentoCorganizar as carreiras administrativas do Estado, propondo planos especiais e controlando a remuneração para estabelecer equilíbrio orçamentárioDpromover a integração com os demais Poderes Estaduais, bem como com as demais esferas de governo em assuntos contábeis, econômicos, tributários e fiscaisEformular e implementar programas que visem à consolidação de uma política econômico-tributária, de saúde, direitos humanos e fiscal do Estado, de modo a possibilitar a efetivação material dos Planos de Governo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.