Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2011· ALERJ

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a licença de Governador para ausentar-se do Estado deve receber parecer prévio da(s) Comissão(ões) de:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2011· IEEA RJ

A Lei Federal Nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que, sob determinadas condições, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, ser…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2011· RIOPREVIDÊNCIA

Pode ser considerada modalidade de licitação:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2011· Pref São Gonçalo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo, são isentos de tarifas nos transportes públicos coletivos:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2011· Pref São Gonçalo

A Constituição Federal de 1988 prevê que “compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2011· Pref São Gonçalo

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Gonçalo, os proprietários de terrenos em logradouros dotados de meio-fio são obrigados a:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2011· Pref São Gonçalo

O Município Y ocupou imóvel situado em bairro central sem as formalidades decorrentes da desapropriação. O local foi destinado a um posto de atendimento médico de urgência. Passados vinte anos da ocupação, não se aprese…

Direito AdministrativoConcurso público· 2011· Pref São Gonçalo

Conforme estabelece o artigo 211 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, o Poder Público Municipal reservará às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovem habilitação específica, o seguinte percentual d…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2011· IEEA RJ

A transferência de um servidor público é o ato de provimento do funcionário em outro cargo de denominação diversa e de retribuição equivalente. Tomando por base a redação do Decreto Estadual 2479 (Estatuto dos Funcionár…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2011· RIOPREVIDÊNCIA

Uma das características mais importantes da burocracia, segundo a teoria burocrática mais conhecida, é também um princípio constitucional da administração pública. Trata-se da:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2011· SEFAZ RJ

Pelo Art. 45 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2011· IEEA RJ

Os equipamentos são classificados, para efeito de atendimento pela Engenharia de Manutenção, em classes A, B e C. Para receber uma classificação do tipo C, o PCM – Planejamento e Controle da Manutenção, órgão de planeja…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2011· SEFAZ RJ

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar, quanto aos deveres prescritos aos servidores públicos:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2011· IEEA RJ

A Lei Federal Nº 8666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, estabelece que, sob determinadas condições, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, ser…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2011· SEFAZ RJ

De acordo com as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, no tocante às licenças, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2011· SEFAZ RJ

Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral:

Direito AdministrativoAutarquias· 2011· SEFAZ RJ

A natureza de autarquia especial é caracterizada por:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2011· IEEA RJ

De acordo com a Lei Federal 8666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é obrigatória a realização de concorrência para obras e serviços de engenharia quando…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2011· Pref São Gonçalo

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, dentre os quais podem ser relacionados os seguintes:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2011· RIOPREVIDÊNCIA

Em virtude da perda de imóveis provocada por enchentes ocorridas na região próxima a grande centro urbano, foi decretada a desapropriação de extensa propriedade urbana, de domínio particular. Tal bem, antes do ato do Po…