Conforme estabelece o artigo 17 da Lei… (CEPERJ 2011)

Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresCEPERJ 2011

Pref São Gonçalo

Conforme estabelece o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, compete privativamente à Câmara Municipal:

Aexecutar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipaisBdelegar, mediante decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários MunicipaisCprover e extinguir os cargos públicos municipaisDfiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacionalEcelebrar acordos e convênios com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas entidades públicas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.