Questões de Direito Administrativo · CEPERJ

Direito AdministrativoAbuso de poderCEPERJ 2011

Pref São Gonçalo

Questão de Direito Administrativo

Os serviços de táxi são regulados pelos Municípios, que podem optar por outorgar autorização ou permissão. Considerando que a lei orgânica do Município delega a regulamentação da atividade para o Chefe do Executivo local, o veículo adequado para tal regulamentação revela-se o(a):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.