Direito Administrativo

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2012· CGE RJ

O município KLLG foi atingido por chuvas torrenciais que acarretaram a instauração de estado de emergência. Diante da necessidade premente, o Prefeito autorizou a contratação de servidores em regime temporário, mesmo se…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2012· PROCON RJ

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:

Direito AdministrativoControle interno· 2012· CGE RJ

A comprovação da existência do objeto ou item examinado através de constatação visual é uma característica do exame realizado pelo auditor, denominada:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2012· PROCON RJ

Dentre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não se inclui:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2012· PROCON RJ

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2012· PROCON RJ

O prefeito do Município WW é condenado por infração à lei que rege os atos de improbidade administrativa, ainda no exercício do mandato, por receber valores pecuniários a título de comissão em razão do exercício do mand…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2012· PROCON RJ

A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação públ…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· PROCON RJ

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2012· PROCON RJ

O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natureza, ampliando a oferta de jazigos para acolher os munícipes nesse mo…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2012· PROCON RJ

Agente do Estado W realiza fiscalização que redunda em penalidades administrativas para a empresa Teco e tal Ltda. Posteriormente, verifica-se que os atos administrativos não tinham fundamento legal e que decorreram de…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2012· PROCON RJ

Nos termos da lei geral de licitações, a alternativa que não se considera serviço técnico profissional especializado é:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2012· PROCON RJ

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afirmar:

Direito AdministrativoConcurso público· 2012· CGE RJ

A Administração Pública estadual determina a realização de concurso público de provas e títulos para cargo de nível superior, estabelecendo a validade do concurso em três meses, sem prorrogação. No referido concurso for…

Direito AdministrativoOutros temas· 2012· DEGASE

A Lei de Licitação n° 8666, publicada em 1993, recomenda, em seu artigo 15°, que as aquisições na administração pública de insumos de saúde, dentre outros, devem, sempre que possível, adquirir somente quantidades de que…

Direito AdministrativoControle interno· 2012· CGE RJ

Considere as atividades de auditoria apresentadas a seguir: I- desenvolvimento do Sistema de Auditoria do Poder Executivo do Estado II- proposição de novas tecnologias no campo de auditoria. III- realização do controle…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2012· PROCON RJ

O ato pelo qual a autoridade competente determina providências de caráter administrativo, visando definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, denomina-se:

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2012· PROCON RJ

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2012· CGE RJ

Recente evento, envolvendo a prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro levou à constatação de ausência adequada de remuneração ao concessionário de serviços públicos, o que estaria dificultando a manutenção dos…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2012· PROCON RJ

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela…

Direito AdministrativoControle interno· 2012· CGE RJ

Com base na Resolução Nº 45/07, da Secretaria Estadual de Fazenda, a atuação da Auditoria Geral do Estado abrange: