Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995CEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.