Direito Administrativo

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2013· SEFAZ RJ

A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está, regra geral, vinculada à realização de procedimento licitatório, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (contratação direta) admitidas em lei. Ne…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2013· CGE RJ

Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2013· SEFAZ RJ

Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagrados por meio de princípios, que refletem as decisões fundamentais da…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2013· SEFAZ RJ

O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta” e “administração pública indireta”. A Reforma Gerencial do Governo F…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2013· SEPLAG RJ

No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2013· SEPLAG RJ

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2013· SEPLAG RJ

Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2013· SEFAZ RJ

Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal o…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2013· SEPLAG RJ

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o direito de requerimento do servidor, após indeferimento de pleito de natureza patrimonial, prescreverá em:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· SEPLAG RJ

Sílvia, servidora estadual, recebe consulta sobre qual espécie de licitação seria aplicada para a alienação de bens que teriam sido apreendidos. Em resposta, assentou que seria o:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· RIOPREVIDÊNCIA

Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2012· CGE RJ

No tocante aos aspectos do controle interno, a verificação do mérito do ato, incluindo sua moralidade e adequação quanto aos fins do Estado, pode ser classificada como verificação de:

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2012· RIOPREVIDÊNCIA

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pessoa física é:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2012· PROCON RJ

O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos bens públicos, devem concorrer autorização legislativa e:

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2012· RIOPREVIDÊNCIA

No âmbito do ato administrativo delegado, quando a autoridade delegante resolve atrair para a sua esfera decisória a prática do ato objeto da delegação, ocorre o fenômeno da:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2012· PROCON RJ

A modalidade de licitação utilizada na alienação de bens imóveis, não derivados de procedimentos judiciais ou de doação em pagamentos, é:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2012· CGE RJ

O ato administrativo pode ser classificado, quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador público, em :

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2012· PROCON RJ

Para efeito do art. 6º da Lei 8666, obra é conceituada como:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2012· PROCON RJ

Acima dos interesses e das vontades pessoais das autoridades e dos servidores públicos devem prevalecer os da coletividade. Essa concepção é associada ao seguinte princípio de controle na administração pública:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2012· SEAP RJ

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05: