Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995CEPERJ 2012
CGE RJ
Questão de Direito Administrativo
Recente evento, envolvendo a prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro levou à constatação de ausência adequada de remuneração ao concessionário de serviços públicos, o que estaria dificultando a manutenção dos meios utilizados no transporte público. Havendo autorização legislativa, poderá o Estado, para solver a situação,:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.