Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref BS de Itararé

De acordo com o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente são aspectos a serem observados na interpretação da referida Lei em relação aos fins sociais a que ela se dirige, exceto:

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2024· Pref Pedreira

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. Constituem diretrizes da política nacional do idoso: ( ) apoio a estudos e pesqui…

Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2024· Pref Ag. de Lindóia

A Lei nº 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvime…

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)· 2024· Pref Caçapava SP

A multa simples aplicada aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados será de até:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2024· Pref Conchas

O Estatuto do Idoso garante a obrigação do Estado e da sociedade, em assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, gara…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2024· Pref Valinhos

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SM Arcanjo

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, exceto:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref Valinhos

O abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento configura crime previsto em lei, sujeito às penalidades estabelecidas. A pena para esta infração é (LEI n. º 13.146/ 2015):

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Paraty

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2024· Pref Ag. de Lindóia

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2024· Pref Caconde

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir. I – Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta o…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2024· Pref Valinhos

Acerca da Lei da Mobilidade Urbana, leia atentamente o trecho a seguir: “A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por contribuir para o acesso universal à cidade, e a concretização das condições que para a efetivaçã…

Legislação Penal EspecialMarco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)· 2024· Pref Lorena

O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende em seu texto, algumas leis específicas que corroboram para o pleno atendimento às necessidades integrais da criança e do adolescente. Qual das leis contempladas pelo ECA…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· CM Louveira

Sobre a Lei Federal nº 9.605/98 (crimes ambientais), analise as assertivas a seguir. I – As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos f…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2024· Pref Pedreira

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Federal 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, defin…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2024· Pref Valinhos

A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2024· Fundhas

Marque a alternativa INCORRETA sobre as Entidades de Atendimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90).

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2024· Pref Laranjal Pta

De acordo com as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. Poderá o juiz, quando necess…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref SM Arcanjo

Luana, uma jovem de 19 anos, foi identificada em situação de vulnerabilidade social, com sinais de abuso psicológico e negligência familiar. O Conselho Tutelar determinou que ela recebesse proteção e acompanhamento prev…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2024· CM Itapecerica Serra

A Lei nº 11.340/2006 prevê, de forma exemplificativa, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo: I – A , entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – A , enten…