Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Avança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.