Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades governamentais: ( ) afastamento definitivo de seus dirigentes; ( ) fechamento de unidade ou interdição de programa. ( ) cassação do registro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.