Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2024· CM Itapecerica Serra

De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da or…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2024· CM Americana

Os impostos extraordinários instituídos temporariamente no caso de guerra externa devem ser suprimidos, gradativamente:

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2024· Pref Pedreira

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, l…

Direito ConstitucionalMandado de injunção· 2024· CM RG da Serra

“Previsto no art. 5º, LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados para o exercício de seus direitos”. “Conceder-se-á sempre que a falta…

Direito ConstitucionalEducação· 2024· Pref Lorena

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos princípios da educação conforme a Constituição Federal de 1988:

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2024· CM Paraty

Como forma de garantir recursos a serem destinados a políticas públicas na área da educação, a Constituição Federal determina que, no âmbito dos Municípios, deverão ser aplicados, a cada exercício, no mínimo na manutenç…

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2024· Pref Pedreira

Considerando o disposto no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I - É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às inst…

Direito ConstitucionalEducação· 2024· Pref Ag. de Lindóia

À Luz da Constituição Federal, leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente, sendo considerado V (VERDADEIRO) ou F (FALSO): O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ( )…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2024· CM Louveira

A Constituição Federal prevê matérias legislativas que são de competência privativa da União, comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e concorrentes entre a União, aos Estados e ao Distrito Fe…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2024· Pref Lorena

Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2024· CM Osasco

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistratura· 2024· Pref Caconde

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2024· Pref Ag. de Lindóia

Marque a alternativa certa sobre a hierarquia dos tratados internacionais após a EC 45/2004. I - Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às normas constitucionais, independentemente de aprov…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2024· Pref Tapiratiba

Considerando o poder constituinte originário, assinale a alternativa que apresenta características corretas, ainda que não exaustivas:

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2024· Pref Ag. de Lindóia

De acordo com o disposto no Art. 213 da Constituição Federal, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, qu…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2024· Fundhas

Preencha as lacunas da frase abaixo, e em seguida, assinale a alternativa correspondente. O trabalho infantil é uma violação de direitos, que impacta o desenvolvimento integral de crianças. A Constituição Federal de 198…

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2024· Pref Itapecerica S

De acordo com a Constituição da República, é crime inafiançável e imprescritível:

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2024· CM Itapecerica Serra

À luz da CRFB/1988, poderá haver acúmulo remunerado de cargos públicos nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2024· Pref GRU

Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados: “O Município exercerá atividade permanente…

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União· 2024· CM RG da Serra

À luz do regramento da CRFB/1988 sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta: