Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Direito Constitucional
Marque a alternativa certa sobre a hierarquia dos tratados internacionais após a EC 45/2004. I - Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às normas constitucionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional. II - Se o tratado de direitos humanos for aprovado com quórum de 3/5 e em dois turnos, nas duas casas, terá o status de norma supralegal. III - O Decreto 6.949/2009 possui natureza jurídica de emenda constitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.