Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Constitucional
Como forma de garantir recursos a serem destinados a políticas públicas na área da educação, a Constituição Federal determina que, no âmbito dos Municípios, deverão ser aplicados, a cada exercício, no mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.