Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaAvança SP 2024

Pref Lorena

Questão de Direito Constitucional

Prefeitura Municipal de Lorena - Concurso Público 01/2023

Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.