Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteAvança SP 2024

CM Osasco

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Osasco o que rege as competências do Município, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a função do Município em relação à legislação federal e estadual:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.