Questões de Direito Constitucional
Súmula vinculante e reclamação constitucional
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional
Cebraspe· PGE ES· 2008
Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.
Julgar o itemCebraspe· PGE CE· 2008
Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· STF· 2008
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
Julgar o itemFMP· MPE MT· 2008
São legitimados para propor a edição de enunciado de Súmula Vinculante:
ResolverFCC· Pref Recife· 2008
Relativamente ao procedimento para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, prevê a lei de regência da matéria que
ResolverCesgranrio· BR Distribuidora· 2008
Sobre a súmula vinculante, criada pela Emenda Constitucional no 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), assinale a afirmativa correta.
ResolverFGV· TJ MS· 2008
As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2008
Analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre…
ResolverCebraspe· OAB· 2008
A súmula do STF com efeito vinculante
ResolverCebraspe· STF· 2008
No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.
Julgar o itemCebraspe· STJ· 2008
Uma vez editada uma súmula vinculante, figura criada pela Emenda Constitucional n.º 45, todas as decisões judiciais e administrativas devem seguir o entendimento do STF. Quanto ao STJ, embora seja ele o uniformizador da…
Julgar o itemCebraspe· OAB· 2008
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
ResolverCebraspe· TRF 5· 2007
Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2007
A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.
Julgar o itemCebraspe· TRF 5· 2007
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendi…
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2007
Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
Julgar o itemINSTITUTO OPET· CM Curitiba· 2007
As súmulas do Supremo Tribunal Federal até então aprovadas, com a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004:
ResolverCebraspe· DPU· 2007
Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculant…
Julgar o itemCebraspe· AGU· 2007
Enquanto no STF é cabível a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de suas decisões, no STJ é cabível apenas para a preservação de sua competência.
Julgar o itemCebraspe· TRF 5· 2006
É cabível reclamação ao STF contra decisão de primeiro grau de jurisdição, para assegurar efeito vinculante das decisões proferidas tanto em ação declaratória de constitucionalidade (ADC), quanto em ação direta de incon…
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