Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFGV 2008

TJ MS

Questão de Direito Constitucional

As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.